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Última atualização: 25 de abril de 2026
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6. Direito de arrependimento
Nos casos em que se aplique o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, o contratante pessoa física poderá exercer o direito de arrependimento no prazo de sete dias a contar da contratação realizada fora do estabelecimento comercial, nos termos da legislação vigente.
7. Limitação de responsabilidade
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10. Foro e legislação
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